(DOC. VP 460.1028.0409.7010)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Brayan Fagundes Fernandes de Souza da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, conforme Tema 931 do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ

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