(DOC. VP 903.5374.8694.4737)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva - Inviabilidade - Tem-se que as condenações decorrem de fatos absolutamente autônomos, não havendo nexo que ligue as circunstâncias de um crime ao outro, a revelar habitualidade criminosa - Agravo desprovido

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