(DOC. VP 694.1885.1613.8309)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado, não informando mudança de endereço - Descumprimento injustificado da reprimenda imposta - CP, art. 44, § 4º e LEP, art. 181 - Inexistência de ilegalidade - RECURSO NÃO PROVIDO

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