(DOC. VP 337.2957.6517.2280)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu a progressão para o regime aberto, alegando a necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para a progressão. Decisão agravada foi mantida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, conforme a Lei 14.843/24. III. Razões de Decidir3. Com a entrada em vigor da Lei 14.843/24, o exame crim

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