(DOC. VP 666.0637.1153.0682)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Inconsistência. Nulidade do r. decisum não configurada. Idoneidade da fundamentação adotada. Condenação pela prática de crime equiparado a hediondo e delito praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido

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