(DOC. VP 162.7808.9346.2775)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade - nulidade da intimação por edital - notícia do falecimento do agravante - decisão que julgou extinta a punibilidade - perda do objeto - recurso não conhecido.

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