(DOC. VP 559.0999.3063.0112)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado, alegando ausência de requisito subjetivo devido ao mau comportamento carcerário e prática de faltas disciplinares graves. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisito subjetivo para a progressão de regime, considerando seu comportamento carcerário e a necessid

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