(DOC. VP 676.8244.4957.3920)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Crime doloso cometido durante o período de prova - Revogação do benefício - Insurgência Ministerial visando o reconhecimento da «falta grave» e seus consectários legais - Inadmissibilidade - Ausência de previsão na LEP - RECURSO NÃO PROVIDO.

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