(DOC. VP 116.7612.2109.8716)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado com registro de faltas graves. Necessidade de prévia passagem pelo regime intermediário tendo em vista as características do sentenciado. Agravo desprovido

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