(DOC. VP 817.8591.0966.3574)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Rodrigo Gonçalves da Silva, condenado por roubos majorados e simples, com termo de pena prevista para 27.9.2038. O Ministério Público requereu a realização de exame psiquiátrico devido à gravidade dos delitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravado preenche os requisitos para pro

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