(DOC. VP 654.0485.5040.1062)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Remição de pena, por leitura, concedida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) cassação dos dias remidos, (ii) inconstitucionalidade da benesse; (iii) remição por leitura não guarda compatibilidade com a ordem constitucional e legal, sendo insuficiente a Recomendação 44/2013 do CNJ. 3. Constitucionalidade presente. 4. Atendimento aos requisitos dispostos na Resolução 391/2021 e na Recomendação 44/2013, ambas do CNJ. 5. Efetivação de controle e avaliação das resen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote