(DOC. VP 483.8063.4480.7687)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a Rilson Soares Cruz sem exame criminológico. O agravado possui motivos para roubo, é reincidente e tem longa pena a cumprir. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão para que seja realizado o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime aberto pode ser concedida

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