(DOC. VP 919.3230.4141.3770)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício. Inviabilidade. Sentenciado reincidente que registra infrações disciplinares de natureza grave, dentre elas abandonos do sistema prisional. Tema 1161 do STJ. Decisão Mantida. Agravo improvido

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