(DOC. VP 912.3804.9802.1079)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição por estudo indeferida na origem - Recurso defensivo - Aprovação parcial no ENEM - Possibilidade de remição proporcional ao número de áreas de conhecimento em que foi aprovado o Agravante - Precedentes do STJ e desta Câmara - Agravo provido

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