(DOC. VP 948.4981.0900.7396)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado Carlos Ricardo Silva Cursino, independentemente do pagamento da pena de multa, no processo 46123/2007. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da pena de multa. III. Razões de Decidir  3. A decisão está em consonância com o entendimento do STJ,

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