(DOC. VP 903.2043.4252.8005)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto à sentenciada Suzan Chaves Ferreira da Silva, sem exame criminológico. O Ministério Público alega ausência de mérito subjetivo e requer retorno ao regime fechado para realização do exame. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, pode s

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