(DOC. VP 931.0795.1873.0241)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ENCCEJA -

Benefício indeferido na origem - Inconformismo da defesa - Sem razão o agravante - Documentação acostada que informa mera eliminação de matérias, mas não a aprovação no referido exame - Ausência de certificação - Precedentes - Recurso desprovido

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