(DOC. VP 501.6580.7079.1552)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de preenchimento do requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciado que está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional. RECURSO NÃO PROVIDO

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