(DOC. VP 755.0795.2240.9674)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Irresignação ministerial contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante justifica a revisão da decisão de progressão de regime. A gravidade das condenações por tráfico ilícito de d

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