(DOC. VP 987.7609.2196.8567)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Marcio Franco contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara DOeste, que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alega preencher os requisitos para concessão do indulto conforme o Decreto 11.302/2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de indulto deve ser apreciado com base no Decreto 11.302/2022, conforme pleiteado pelo agravante,

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