(DOC. VP 533.3160.9426.4180)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Alessandro dos Santos Brito interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a retificação dos cálculos de liquidação da pena em regime aberto, considerando como interrupção o período entre a data em que deveria comparecer em Juízo e o dia anterior à recaptura. O agravante argumenta que o período deve ser considerado como pena cumprida e pleiteia a expedição de alvará de soltura. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o período em que o

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