(DOC. VP 406.5998.4453.9046)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. O agravante foi condenado por crime equiparado a hediondo e possui falta grave em seu prontuário, o que resultou em prognóstico negativo para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e a gra

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