(DOC. VP 212.2135.5219.6553)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORABILIDADE DO PECÚLIO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Aparecido Marques contra decisão que deferiu penhora sobre a quarta parte do pecúlio, em razão de condenação ao pagamento de pena de multa. A defesa alega a impenhorabilidade do pecúlio, com base no CPC, art. 833, IV, e argumenta que a destinação do pecúlio é taxativa conforme a LEP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora do pecúlio do agravante para pagamento

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