(DOC. VP 999.1740.3816.3589)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Luiz Fernando Carlos da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por reincidência específica em tráfico de entorpecentes. O agravante alega preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante, reincidente específico em crime de tráfico de entorpecentes, faz jus ao livramento condicional. III. Razões d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote