(DOC. VP 866.8688.1404.8051)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Willian dos Reis Cândido da decisão que indeferiu pedido de detração penal referente ao período em que esteve sob medidas cautelares, incluindo recolhimento domiciliar noturno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado para fins de detração penal. III. Razões de decidir 3. O STJ firmou tese de que o recolhimen

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