(DOC. VP 164.0254.1455.1752)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Filipe Pereira Marques da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que o sentenciado já foi beneficiado com o livramento condicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a progressão ao regime aberto para o sentenciado que já se encontra em livramento condicional. III. Razões de decidir 3. A progressão de regime visa

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