(DOC. VP 808.7258.3723.8259)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que deferiu livramento condicional a Gladson Vitorino Ribeiro, alegando ausência de mérito suficiente em regime semiaberto e histórico disciplinar conturbado. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. Gladson Vitorino Ribeiro, reincidente, não possui falta grave pendente de reabilita�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote