(DOC. VP 923.7643.8493.9800)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão de livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Defesa alega que o réu preenche os requisitos objetivo e subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado cometeu novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, o que justifica cautela na concessão do benefício. Inteligência do Tema 1161 do STJ. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação e Jurisprudênci

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