(DOC. VP 402.6239.4586.5754)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu livramento condicional. O agravante alega preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício. O Juízo de primeira instância manteve a decisão e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote