(DOC. VP 278.9728.0688.8056)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Felipe Augusto Ferreira interpôs agravo em execução penal contra decisão que suspendeu a execução da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, mesmo com a pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O STJ revisou o entendimento sobre o Tema 931, explicitando que a extinção da punibilida

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