(DOC. VP 763.1256.4252.6462)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A agravante interpôs agravo de execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando o preenchimento dos requisitos legais ou, subsidiariamente, exigindo a nomeação de assistente técnico para contraprova da avaliação social. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando o exame criminológico desfavor

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