(DOC. VP 351.4547.6808.9938)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Mizael Izidoro Bello Gonçalves Silva contra decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, devido à não localização do agravante para cumprimento das medidas. Alega-se falta de tentativas de localização e ausência de audiência de justificação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento de reconversão da pena r

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