(DOC. VP 987.8650.8342.4232)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Rodrigo Luiza Honorato, em face de decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. O agravante pleiteia a absolvição, alegando atipicidade da conduta, uma vez que o dinheiro foi encontrado durante trabalho externo e não na unidade prisional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza média; e (ii)

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