(DOC. VP 974.9547.2148.8677)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional nos autos de execução penal, alegando preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do livramento condicional, considerando o histórico de falta grave do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O livramento condicional requer o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme o CP, art. 83.

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