(DOC. VP 150.4515.0108.4417)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado Flavio Ignacio sem a realização de exame criminológico e declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/24. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime em face da Lei 14.843/1924 e (ii) a adequação da decisão que permitiu a pr

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