(DOC. VP 974.5217.9120.5963)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a retificação de cálculos, alegando que a organização criminosa era direcionada à prática de delito hediondo, especificamente roubos com emprego de arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a organização criminosa armada, pela qual o sentenciado foi condenado, pode ser considerada hedionda para fins de retificação de cál

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote