(DOC. VP 371.3637.1645.2930)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Insurgência defensiva. Perda do objeto. Agravo anterior interposto envolvendo mesmos fatos já julgado. Duplicidade de recursos. Observância ao princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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