(DOC. VP 963.7181.5102.5230)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Fábio Felix da Silva contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. O agravante foi condenado por tráfico de drogas; é reincidente específico em crime equiparado a hediondo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à comutação de pena, considerando a alegação de que não era reincidente à época do delito. III. Razões de Decidir3

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