(DOC. VP 432.1551.1423.6452)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Bruno dos Santos Mendes, sem exame criminológico. O Ministério Público alega ausência de mérito, apesar do cumprimento da fração necessária da pena, e requer exame criminológico com base na Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introdu

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