(DOC. VP 261.5608.8976.4917)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Maxsuel Barbosa Santos da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. III. Razões de decidir  3. A jurisprudência

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