(DOC. VP 209.0745.5485.9995)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Prescrição da pretensão executória - Lapso não verificado - Prazo prescricional que é disciplinado pelo CP, art. 115 - Recurso defensivo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote