(DOC. VP 527.8451.4570.7018)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 1º, XVII, do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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