(DOC. VP 547.3112.9240.8706)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Janio Andrade dos Santos contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. O sentenciado busca a reforma da decisão alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir:3. A concessão do livramento condicional n�

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