(DOC. VP 702.2914.8727.1717)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Edson Fernandes Furlan contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime para o semiaberto. O agravante alega preencher os requisitos necessários para a progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão de regime, considerando a existência de faltas disciplinares graves não reabilitadas. III. Razões de Decid

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