(DOC. VP 172.8126.2777.6394)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Antônio Carlos Cassemiro contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, mas indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais para o benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o agravante preenche os requisitos subjetivos para o livramento condicional; e (ii) avaliar a fundamentação da decisão que indeferiu o pe

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