(DOC. VP 992.0525.5014.9317)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Luiz Monteiro de Castro ao regime aberto sem exame criminológico. O agravado é reincidente, condenado por roubos majorados com arma de fogo e tem histórico prisional conturbado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto, conforme nova redação da Lei 14.843/20

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