(DOC. VP 902.2671.0445.9975)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO. I.

Caso em Exame 1. Angelo Beline Neto interpôs agravo em execução penal contra decisão que suspendeu a execução da pena de multa por um ano. Busca o reconhecimento da impenhorabilidade de R$ 2.497,16, oriundos de FGTS, e a extinção da execução da multa por hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) a tempestividade do agravo interposto; e (II) a necessidade de anulação do processo devido à ausência de curador especial para

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