(DOC. VP 943.6350.8993.6992)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que afastou o pedido de cancelamento de penhora realizada em execução da pena de multa. O agravante, assistido pela Defensoria Pública, alega hipossuficiência e impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante e a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados são suficientes para cancelar a penhora reali

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