(DOC. VP 144.8889.6470.6225)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Lucas Tognolo da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de sete anos, cinco meses e d

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