(DOC. VP 252.1934.6874.5258)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade de Ederson Domingos dos Santos em relação à multa, sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 61 e em respeito ao Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pela multa é cabível sem o cumprimento da pena privativa de liberdade e sem compro

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